Infrações

Recursos contra multas

Entenda as etapas do processo administrativo para defesa contra infrações de trânsito, com prazos e direitos claros.

3500+

3500+

Fácil e claro

Garantido

Dúvidas Frequentes

O que é defesa prévia?

É a primeira etapa para contestar uma multa, onde você apresenta sua justificativa.

Qual prazo para defesa?

O prazo para apresentar a defesa prévia é geralmente de 15 dias após a notificação.

O que é recurso à JARI?

Se a defesa prévia for negada, você pode recorrer à JARI, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Quando recorrer ao CETRAN?

Após negativa na JARI, o recurso ao CETRAN é a última instância administrativa.

Quais erros anulam multas?

Erros formais, prazos vencidos, sinalização incorreta e falhas no radar podem anular multas.

Como garantir o direito à ampla defesa?

Apresente documentos, provas e argumentos claros em cada etapa para assegurar seu direito legal.

Recursos Jurídicos

O que fazer após indeferimento?

Esgotada a via administrativa, o condutor pode recorrer ao Judiciário.

Quais medidas judiciais existem?

Mandado de segurança, ação anulatória e tutela de urgência são opções.

O que é mandado de segurança?

É uma ação rápida para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.

Como funciona a ação anulatória?

Visa anular multa ou penalidade com base em irregularidades no processo.

Quando pedir tutela de urgência?

Para suspender efeitos como pontuação, multa ou suspensão da CNH.

Qual o próximo passo após recurso negado?

Procure um advogado para avaliar a melhor estratégia judicial e garantir seus direitos.